HC 967519 - ACORDAO

HC 967519 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; (ii) a prisão preventiva está validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e da apreensão de substâncias entorpecentes (622 g de maconha e 4,60 g de cocaína) e dos maus antecedentes; e (iii) a documentação acostada não comprovou estado de debilidade extrema atual nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIOGO RESENDE DEL GUINGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Saúde Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Saúde Mental

Case Brief

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Parties

DIOGO RESENDE DEL GUINGARO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar suficiência da fundamentação do decreto prisional para manutenção da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis do paciente
  2. 2 Verificar possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no estado de saúde mental do paciente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; (ii) a prisão preventiva está validamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime e da apreensão de substâncias entorpecentes (622 g de maconha e 4,60 g de cocaína) e dos maus antecedentes; e (iii) a documentação acostada não comprovou estado de debilidade extrema atual nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justifica a prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.