HC 943724 - ACORDAO

HC 943724 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados e não existe julgamento de mérito desta Corte que permita a revisão da condenação, de modo que o pedido é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/paciente: APARECIDO SOARES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

APARECIDO SOARES JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus posterior ao trânsito em julgado e sua natureza de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 Ausência de julgamento de mérito pelo STJ que permita a revisão criminal originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisões criminais de seus próprios julgados e não existe julgamento de mérito desta Corte que permita a revisão da condenação, de modo que o pedido é incognoscível e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator