HC 981924 - DECISAO

HC 981924 - DECISAO

Por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório proferido por Desembargador Relator, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer do habeas corpus; analisados os autos, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Coator: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Despacho De Mero Expediente, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Arquivamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Despacho De Mero Expediente Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra despacho de mero expediente
  2. 2 excesso de prazo na prisão cautelar
  3. 3 fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório proferido por Desembargador Relator, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para conhecer do habeas corpus; analisados os autos, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão oficiosa da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.