RHC 194443 - DECISAO

RHC 194443 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão de sua intempestividade, por ter sido protocolizado em 06/05/2024 após a publicação da decisão que indeferiu liminarmente em 07/03/2024, aplicando-se o prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Protocolizado Após Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Intempestividade, Pedido De Reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Intempestividade Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVIAN ANDYELLE FREITAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Protocolizado Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 alegação de coação e constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção de prisão cautelar sem justificativa individualizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão de sua intempestividade, por ter sido protocolizado em 06/05/2024 após a publicação da decisão que indeferiu liminarmente em 07/03/2024, aplicando-se o prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.