HC 984315 - DECISAO

HC 984315 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por entender que, estando pendente o julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Verificou-se existência de elementos concretos que fundamentam a custódia (quantidade de drogas apreendidas) e que a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, justificando aguardar a decisão do Tribunal de origem; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WARLESON DE AQUINO VIRTUDE; Paciente: JEOVANE PINTO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de manifesta ilegalidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 11.343/2006 (art. 33 E 35)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WARLESON DE AQUINO VIRTUDE

Paciente

JEOVANE PINTO DE AQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por entender que, estando pendente o julgamento de mérito do habeas corpus na instância de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Verificou-se existência de elementos concretos que fundamentam a custódia (quantidade de drogas apreendidas) e que a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado, justificando aguardar a decisão do Tribunal de origem; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de manifesta ilegalidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.