HC 983698 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e se pretende utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal matéria de competência do Tribunal de Justiça; admitir o pedido nesta Corte sem a prévia inauguração de competência implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (art. 105 da CF).
- Parties
- Paciente: CICERO JUSCENELLY MOREIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Juiz Natural, Substituição Da Pena
Case Brief
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Parties
CICERO JUSCENELLY MOREIRA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 competência para revisão criminal
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e se pretende utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal, sendo a revisão criminal matéria de competência do Tribunal de Justiça; admitir o pedido nesta Corte sem a prévia inauguração de competência implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências (art. 105 da CF).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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