HC 645129 - DECISAO

HC 645129 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da potencial irregularidade quanto à intimação para apresentação de razões recursais, o apelo defensivo foi analisado em conjunto com o recurso ministerial, que fora contrarrazoado pela Defensoria Pública, de modo que o vício foi sanado e não houve prejuízo que autorizasse nulidade; contudo, quanto à dosimetria/regime, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais neutras, impôs-se a fixação do regime inicial aberto para Gilvania Lima do Nascimento, mantendo-se inalterada a situação de Pamela Suelenn Santos.

Parties
Paciente: Pamela Suelenn Santos; Paciente: Gilvania Lima do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Apelação, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Apelação Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Pamela Suelenn Santos

Paciente

Gilvania Lima do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão em julgar o apelo defensivo configura nulidade do acórdão
  2. 2 Se a falta de intimação para apresentação de razões recursais causa prejuízo que enseje nulidade
  3. 3 Se é cabível alteração do regime inicial de cumprimento de pena da paciente Gilvania Lima do Nascimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da potencial irregularidade quanto à intimação para apresentação de razões recursais, o apelo defensivo foi analisado em conjunto com o recurso ministerial, que fora contrarrazoado pela Defensoria Pública, de modo que o vício foi sanado e não houve prejuízo que autorizasse nulidade; contudo, quanto à dosimetria/regime, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais neutras, impôs-se a fixação do regime inicial aberto para Gilvania Lima do Nascimento, mantendo-se inalterada a situação de Pamela Suelenn Santos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto em favor da paciente Gilvania Lima do Nascimento.
  • Sem modificações em relação à paciente Pamela Suelenn Santos.