HC 825651 - ACORDAO

HC 825651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º foi afastada diante da circunstância judicial negativa e da conclusão de que a paciente e seu companheiro atuavam como mentores do grupo, sendo imprescindível reanálise do acervo probatório para acolher a pretensão, o que impede atuação excepcional do STJ; decidiu-se, no entanto, conceder de ofício a ordem para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa.

Parties
Paciente/agravante: KARINA CIBELE DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impugnante: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para fixar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KARINA CIBELE DE BRITO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou substituir recurso próprio; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º foi afastada diante da circunstância judicial negativa e da conclusão de que a paciente e seu companheiro atuavam como mentores do grupo, sendo imprescindível reanálise do acervo probatório para acolher a pretensão, o que impede atuação excepcional do STJ; decidiu-se, no entanto, conceder de ofício a ordem para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para fixar a pena.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.