HC 983302 - DECISAO

HC 983302 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o pedido busca rediscussão de condenação com trânsito em julgado, situação que exige revisão criminal, medida autônoma e distinta do remédio constitucional impetrado, não cabendo ao STJ conhecer do writ na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o pedido busca rediscussão de condenação com trânsito em julgado, situação que exige revisão criminal, medida autônoma e distinta do remédio constitucional impetrado, não cabendo ao STJ conhecer do writ na espécie.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.