HC 928042 - DECISAO

HC 928042 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto simultaneamente com idêntica pretensão (REsp n. 2.167.267/MG), aplicando-se a orientação do HC n. 482.549/SP de que o writ só será examinado se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se apresentar pedido diverso do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDER NEGRI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Minorante, Tráfico De Drogas, Interposição Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Busca Pessoal Minorante Tráfico De Drogas Interposição Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER NEGRI MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em caso de interposição contemporânea de recurso especial com idêntica pretensão
  2. 2 ilicitude da busca pessoal
  3. 3 cabimento da minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto simultaneamente com idêntica pretensão (REsp n. 2.167.267/MG), aplicando-se a orientação do HC n. 482.549/SP de que o writ só será examinado se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se apresentar pedido diverso do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus