HC 984565 - DECISAO

HC 984565 - DECISAO

Por ausência das peças essenciais (cópia da sentença, do acórdão atacado e comprovação de intimação pelo Whatsapp) e pela falta de prova pré-constituída de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na necessidade de instrução documental e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: LEONIDAS DA SILVA DONZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Intimação Por Whatsapp, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Intimação Por Whatsapp Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

LEONIDAS DA SILVA DONZA JUNIOR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de cópia da sentença e do acórdão nos autos
  2. 2 ausência de comprovação de intimação pelo aplicativo Whatsapp
  3. 3 inidoneidade do auto de constatação de dano não demonstrada

Ratio Decidendi

Por ausência das peças essenciais (cópia da sentença, do acórdão atacado e comprovação de intimação pelo Whatsapp) e pela falta de prova pré-constituída de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na necessidade de instrução documental e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.