RHC 210986 - DECISAO

RHC 210986 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal na manutenção do paciente, pois a segregação em estabelecimento prisional comum contraria a sentença que impôs medida de segurança de internação e a orientação desta Corte; determinou-se a imediata transferência para instituição de saúde mental no prazo de 48 horas ou, na ausência de vaga, a inclusão em tratamento ambulatorial até o surgimento da vaga, além da realização de perícia para aferir periculosidade e da fiscalização pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente: OSNY SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Inimputabilidade, Transferência Para Instituição De Saúde Mental, Perícia De Periculosidade, Inadequação De Estabelecimento Prisional Comum
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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Recorrente

OSNY SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de inimputável em estabelecimento prisional comum
  2. 2 Obrigatoriedade de transferência para leito de saúde mental ou inclusão em tratamento ambulatorial até surgimento de vaga
  3. 3 Realização de perícia para aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal na manutenção do paciente, pois a segregação em estabelecimento prisional comum contraria a sentença que impôs medida de segurança de internação e a orientação desta Corte; determinou-se a imediata transferência para instituição de saúde mental no prazo de 48 horas ou, na ausência de vaga, a inclusão em tratamento ambulatorial até o surgimento da vaga, além da realização de perícia para aferir periculosidade e da fiscalização pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a transferência do paciente para instituição de saúde mental no prazo de 48 horas
  • Caso não haja vaga apropriada para internação, incluir o réu em tratamento ambulatorial até o surgimento da vaga