HC 976639 - DECISAO

HC 976639 - DECISAO

Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCONDES DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARCONDES DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito pelo STJ
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente e por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus