HC 907825 - DECISAO

HC 907825 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, ao analisar, a Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: como a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas para valoração negativa na primeira fase, é adequada a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5, diante da apreensão de aproximadamente 110 g de maconha e 45 sementes, não cabendo concessão da ordem.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

IVAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulação do seu patamar
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração da redução
  3. 3 Refazimento da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, ao analisar, a Corte concluiu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: como a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas para valoração negativa na primeira fase, é adequada a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 3/5, diante da apreensão de aproximadamente 110 g de maconha e 45 sementes, não cabendo concessão da ordem.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se