HC 983342 - DECISAO

HC 983342 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente registra antecedentes e possível reiteração delitiva, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), de modo que não se reconhece a atipicidade material.

Parties
Paciente: LAERTE FREGUGLIA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

LAERTE FREGUGLIA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material do crime de furto
  3. 3 Reiteração delitiva/antecedentes como óbice ao reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente registra antecedentes e possível reiteração delitiva, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do princípio da insignificância (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), de modo que não se reconhece a atipicidade material.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.