HC 980872 - DECISAO

HC 980872 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito; diante da primariedade do paciente e da manifestação ministerial favorável à revogação, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício, confirmando a liminar que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/beneficiário: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante Local: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Vítima: Adrielle Lucia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio); concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reconhecimento Pessoal, Violência Policial, Princípio Da Presunção Da Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reconhecimento Pessoal Violência Policial Princípio Da Presunção Da Inocência

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA NUNES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Manifestante Local

Adrielle Lucia dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso Próprio; Concessão De Ordem De Ofício E Confirmação De Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 Houve violência policial na prisão do paciente?
  2. 2 O reconhecimento pessoal foi irregular?
  3. 3 A prisão preventiva está devidamente fundamentada?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, por fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata do delito; diante da primariedade do paciente e da manifestação ministerial favorável à revogação, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício, confirmando a liminar que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, e art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio); concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular