HC 615799 - DECISAO

HC 615799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que, na prática, é substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não se trata de revisão de acórdão proferido por este Tribunal (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: JOSÉ WANDERLEI NERVIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Retroatividade De Lei Penal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Retroatividade De Lei Penal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ WANDERLEI NERVIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que, na prática, é substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não se trata de revisão de acórdão proferido por este Tribunal (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.