HC 934744 - DECISAO

HC 934744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e há revisão criminal autuada no Tribunal de origem, de modo que não há processo em curso que torne cognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento jurisprudencial citado e previsão constitucional e processual aplicável.

Parties
Paciente: TIERRES LELIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Provas Ilícitas Coação Ilegal

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Parties

TIERRES LELIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar e prova dela decorrente
  2. 2 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e há revisão criminal autuada no Tribunal de origem, de modo que não há processo em curso que torne cognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento jurisprudencial citado e previsão constitucional e processual aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.