HC 977803 - DECISAO

HC 977803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte, conforme precedentes citados, razão pela qual não é possível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteracão De Pedido E Preclusão, Isonomia Entre Corréus, Prova Da Materialidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteracão De Pedido E Preclusão Isonomia Entre Corréus Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de nova impetração por reiteração de pedido já analisado
  2. 2 ausência de suporte para conhecimento do writ em razão de preclusão/jurisprudência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte, conforme precedentes citados, razão pela qual não é possível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.