HC 981773 - DECISAO

HC 981773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na materialidade, na quantidade de drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva, e a busca domiciliar estaria amparada por mandado de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 validade de busca domiciliar e ingresso sem mandado em situação de flagrante e fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos, tendo a prisão preventiva sido fundamentada na materialidade, na quantidade de drogas apreendidas e no risco de reiteração delitiva, e a busca domiciliar estaria amparada por mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.