HC 959313 - DECISAO

HC 959313 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia nos autos da ação penal (Ação Penal n. 0201822-25.2024.8.06.0303), que constitui novo título processual, tornando inadequada a impetração destinada a revogar a prisão preventiva; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação capaz, nos termos do acórdão, de indicar risco à ordem pública, e a defesa não juntou o decreto prisional que revisou a necessidade da medida extrema, ônus de instrução do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA FELIX; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva face à alegada violência do delito e risco à ordem pública
  2. 2 ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo (alegada pela defesa)
  3. 3 superveniência de decisão de pronúncia e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão de pronúncia nos autos da ação penal (Ação Penal n. 0201822-25.2024.8.06.0303), que constitui novo título processual, tornando inadequada a impetração destinada a revogar a prisão preventiva; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação capaz, nos termos do acórdão, de indicar risco à ordem pública, e a defesa não juntou o decreto prisional que revisou a necessidade da medida extrema, ônus de instrução do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.