HC 974414 - DECISAO

HC 974414 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por não se verificar ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional pelo STJ de decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, considerando ainda que a expedição do mandado estava em conformidade com orientações do CNJ sobre a Resolução n. 474/2022.

Parties
Paciente: FELIPE LAFAYETTE VALVERDE; Relator/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022, Mandado De Prisão, Intimação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Resolução CNJ N. 474/2022 Mandado De Prisão +1 more

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Parties

FELIPE LAFAYETTE VALVERDE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 interpretação da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à expedição de mandado de prisão sem prévia intimação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 210 do RISTJ, por não se verificar ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento excepcional pelo STJ de decisão monocrática de desembargador antes do pronunciamento do órgão colegiado, considerando ainda que a expedição do mandado estava em conformidade com orientações do CNJ sobre a Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.