HC 984232 - DECISAO

HC 984232 - DECISAO

Aplicável a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão temporária foi decretada com fundamentação em elementos concretos (imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta e modus operandi), justificando o indeferimento liminar do pleito.

Parties
Paciente: JULIANO CARVALHO DO AMARAL; Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

JULIANO CARVALHO DO AMARAL

Paciente

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

Aplicável a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; além disso, a prisão temporária foi decretada com fundamentação em elementos concretos (imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta e modus operandi), justificando o indeferimento liminar do pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.