HC 961126 - ACORDAO

HC 961126 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental e negar provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da Desembargadora relatora do Tribunal de origem sem que a parte tenha interposto agravo regimental para possibilitar manifestação do órgão colegiado, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Parties
Agravante / Paciente: EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Condição De Procedibilidade (representação Da Vítima), Estelionato (art. 171, §5º, Cp), Competência Do STJ (art. 105, II, "a", Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Condição De Procedibilidade (representação Da Vítima) Estelionato (art. 171, §5º, Cp) +1 more

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Parties

EVANDRO MATHEUS GOMES REIS MONTOVANELLI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Inauguração da competência do STJ diante de decisão monocrática do tribunal de origem sem agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao §5º do art.171 do Código Penal quando a denúncia foi oferecida antes da alteração legislativa
  3. 3 Natureza da representação da vítima como condição de procedibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental e negar provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da Desembargadora relatora do Tribunal de origem sem que a parte tenha interposto agravo regimental para possibilitar manifestação do órgão colegiado, de modo que não se inaugurou a competência do STJ nos termos do art. 105, II, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o não conhecimento por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem.