HC 975315 - DECISAO

HC 975315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria, pelo modus operandi, pela reiteração delitiva e pela presença de arma de fogo, drogas e dinheiro, mostrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL PATRICK DA COSTA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL PATRICK DA COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria, pelo modus operandi, pela reiteração delitiva e pela presença de arma de fogo, drogas e dinheiro, mostrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.