HC 984324 - DECISAO

HC 984324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal (não juntada do decreto prisional) e pela ausência de ilegalidade manifesta, considerando jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva em sentença quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal.

Parties
Paciente: EVERTON LEONARDO DOS SANTOS BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Pré Constituída, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

EVERTON LEONARDO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de decreto prisional para aferição da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal (não juntada do decreto prisional) e pela ausência de ilegalidade manifesta, considerando jurisprudência que admite a manutenção da prisão preventiva em sentença quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.