HC 887519 - DECISAO

HC 887519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque há via recursal adequada e não se demonstra flagrante ilegalidade; além disso, nos autos não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, porquanto a publicação do acórdão condenatório interrompeu a prescrição (art. 117, IV, CP), e a dosimetria do tráfico, com aplicação da minorante de 1/6 em razão da quantidade/natureza das drogas, foi considerada adequadamente fundamentada, resultando em pena superior a 4 anos que afasta o regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva relativamente aos crimes do art. 180 do CP e art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque há via recursal adequada e não se demonstra flagrante ilegalidade; além disso, nos autos não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, porquanto a publicação do acórdão condenatório interrompeu a prescrição (art. 117, IV, CP), e a dosimetria do tráfico, com aplicação da minorante de 1/6 em razão da quantidade/natureza das drogas, foi considerada adequadamente fundamentada, resultando em pena superior a 4 anos que afasta o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.