RHC 165491 - DECISAO

RHC 165491 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o que torna inútil o provimento quanto à revogação ou flexibilização de medida cautelar diversa da prisão.

Parties
Paciente: CÁTIA PASSAMANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Revogação De Cautelar, Substituição De Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Revisão De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Revogação De Cautelar Substituição De Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

CÁTIA PASSAMANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação ou flexibilização de medida cautelar diversa da prisão (proibição de se ausentar da comarca)
  2. 2 Superveniência de prisão preventiva e consequente prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Relevância dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal para revisão de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, o que torna inútil o provimento quanto à revogação ou flexibilização de medida cautelar diversa da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.