RHC 203970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões de pedir estão dissociadas do ato judicial combatido, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo sentença condenatória superveniente que constituiu novo título e prejudicou a via estreita do habeas corpus, além de preclusão quanto à alegação sobre busca pessoal por não ter sido suscitada nas alegações finais; aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DANILO FERNANDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Preclusão, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Preclusão Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente (novo título judicial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões de pedir estão dissociadas do ato judicial combatido, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo sentença condenatória superveniente que constituiu novo título e prejudicou a via estreita do habeas corpus, além de preclusão quanto à alegação sobre busca pessoal por não ter sido suscitada nas alegações finais; aplica-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido