HC 983996 - DECISAO

HC 983996 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as provas foram colhidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão e houve tentativa do paciente de frustrar a diligência e destruir o aparelho celular, circunstâncias que justificam a apreensão; a questão poderá ser debatida no recurso cabível.

Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

HENRIQUE SOUZA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade de prova obtida sem autorização judicial
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: as provas foram colhidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão e houve tentativa do paciente de frustrar a diligência e destruir o aparelho celular, circunstâncias que justificam a apreensão; a questão poderá ser debatida no recurso cabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.