HC 927815 - ACORDAO

HC 927815 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não constitui via adequada para controle de constitucionalidade e a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, além de haver ADI em trâmite no STF sem suspensão dos efeitos do decreto.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Controle De Constitucionalidade, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Controle De Constitucionalidade Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 na via do habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade da instauração do incidente de inconstitucionalidade com o rito do habeas corpus
  3. 3 Efeitos de eventual exame de constitucionalidade diante de ADI em trâmite no STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não constitui via adequada para controle de constitucionalidade e a instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com o rito do habeas corpus, além de haver ADI em trâmite no STF sem suspensão dos efeitos do decreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.