HC 984574 - DECISAO

HC 984574 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra julgado transitado em julgado, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária no caso concreto; além disso, não foi demonstrada coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Flagrante, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Prova Flagrante Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Publicidade sobre suposta nulidade das provas oriundas de flagrante por violação de domicílio
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra julgado com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra julgado transitado em julgado, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária no caso concreto; além disso, não foi demonstrada coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça