HC 979767 - DECISAO

HC 979767 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática — instalação da tornozeleira na Subseção Judiciária de Guaíra/PR, expedição de carta precatória para fiscalização em Barueri/SP e registro de alerta de rompimento da cinta — o que acarretou perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na exigência de colocação e fiscalização de tornozeleira eletrônica em estado diverso do domicílio do paciente
  2. 2 prejudicialidade por alteração superveniente do objeto do writ
  3. 3 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática — instalação da tornozeleira na Subseção Judiciária de Guaíra/PR, expedição de carta precatória para fiscalização em Barueri/SP e registro de alerta de rompimento da cinta — o que acarretou perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.