RHC 204221 - DECISAO
Como foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente após a impetração do habeas corpus, o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado, cabendo a apreciação das alegadas nulidades no recurso de apelação perante o tribunal de origem; por esse motivo o STJ julgou o recurso prejudicado.
- Parties
- Paciente: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Confissão Informal, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade na admissão da confissão informal como prova
- 2 nulidade e desentranhamento das provas obtidas em decorrência da confissão
- 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
Como foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente após a impetração do habeas corpus, o pedido de trancamento da ação penal ficou prejudicado, cabendo a apreciação das alegadas nulidades no recurso de apelação perante o tribunal de origem; por esse motivo o STJ julgou o recurso prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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