HC 622586 - DECISAO

HC 622586 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a superveniência de sentença condenatória, o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação acarretaram a perda do objeto do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal; além disso, não há previsão legal para o pedido de reconsideração.

Parties
Impetrante: GESSIO THEODORO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Reconsideração, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Pedido De Reconsideração Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 STJ

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Parties

GESSIO THEODORO FARIA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de acolhimento do pedido de reconsideração na ausência de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a superveniência de sentença condenatória, o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação acarretaram a perda do objeto do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal; além disso, não há previsão legal para o pedido de reconsideração.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.