HC 984136 - DECISAO

HC 984136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque a impugnação recai sobre condenação que transitou em julgado, circunstância que impede que o STJ funcione como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado pelo STJ
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque a impugnação recai sobre condenação que transitou em julgado, circunstância que impede que o STJ funcione como substituto da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.