RHC 209645 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram previamente analisadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justificasse a intervenção do STJ, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: SEVERINO DA SILVA FRANÇA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Causa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Supressão De Instância Competência Do STJ Causa Julgada

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Parties

SEVERINO DA SILVA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 ausência de causa julgada para inaugurar competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias deduzidas não foram previamente analisadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justificasse a intervenção do STJ, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.