HC 977284 - DECISAO

HC 977284 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia (proferida em 9/12/2024 na Ação Penal n. 0007288-94.2023.8.16.0026), que constitui novo título prisional justificando a manutenção da custódia processual, devendo os fundamentos da prisão ser impugnados por via própria; por esse motivo não se conhece do pedido de revogação da preventiva no presente writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE STIEGLER DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Justiça Gratuita, Prejudicialidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Justiça Gratuita Prejudicialidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE STIEGLER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia (proferida em 9/12/2024 na Ação Penal n. 0007288-94.2023.8.16.0026), que constitui novo título prisional justificando a manutenção da custódia processual, devendo os fundamentos da prisão ser impugnados por via própria; por esse motivo não se conhece do pedido de revogação da preventiva no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.