HC 908906 - DECISAO

HC 908906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão sumária; a revisão de matéria fático-probatória é incompatível com o rito do habeas corpus; a dosimetria e a aplicação cumulativa das majorantes foram devidamente fundamentadas com base na gravidade concreta do caso; e o regime fechado é cabível em virtude da pena aplicada, nos termos do art.33, §2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: ERICK LEANDRO PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado (art.157 Cp), Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Concurso Formal De Crimes, Reconhecimento Por Voz, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado (art.157 Cp) Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Concurso Formal De Crimes Reconhecimento Por Voz +2 more

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Parties

ERICK LEANDRO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento apenas por voz
  2. 2 caráter de crime único vs concurso formal entre crimes
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento de pena (art.68, par. único)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão sumária; a revisão de matéria fático-probatória é incompatível com o rito do habeas corpus; a dosimetria e a aplicação cumulativa das majorantes foram devidamente fundamentadas com base na gravidade concreta do caso; e o regime fechado é cabível em virtude da pena aplicada, nos termos do art.33, §2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.