HC 971286 - DECISAO

HC 971286 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a revaloração das provas não permite afirmar com segurança que as substâncias apreendidas eram destinadas à venda: quantidade reduzida apreendida (5 porções de maconha, 14,7 g; 32 eppendorfs de cocaína, 3,3 g), ausência de petrechos indicativos de traficância e fragilidade da confissão extrajudicial; além disso, o precedente do STF sobre limite de 40 g de maconha não autoriza extensão automática ao caso da cocaína.

Parties
Paciente: GLEIDSON DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Confissão Extrajudicial, Princípio Do Favor Rei, Tema De Repercussão Geral 506
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

GLEIDSON DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 caracterização do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) versus posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedeu-se a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porque a revaloração das provas não permite afirmar com segurança que as substâncias apreendidas eram destinadas à venda: quantidade reduzida apreendida (5 porções de maconha, 14,7 g; 32 eppendorfs de cocaína, 3,3 g), ausência de petrechos indicativos de traficância e fragilidade da confissão extrajudicial; além disso, o precedente do STF sobre limite de 40 g de maconha não autoriza extensão automática ao caso da cocaína.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.