HC 970886 - DECISAO

HC 970886 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, não sendo constatada flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração; ademais, o acórdão denegou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suficiente (grande quantidade de droga apreendida de 292,8 kg e modo organizado de transporte), em consonância com jurisprudência do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração do regime ou substituição da pena.

Parties
Paciente: SAMUEL BATISTA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

SAMUEL BATISTA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, não sendo constatada flagrante ilegalidade, não se conhece da impetração; ademais, o acórdão denegou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamentação suficiente (grande quantidade de droga apreendida de 292,8 kg e modo organizado de transporte), em consonância com jurisprudência do STJ, o que impede o reexame do conjunto fático-probatório e a alteração do regime ou substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se.