HC 965831 - DECISAO

HC 965831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento da apelação que tornou prejudicial a análise da tese de excesso de prazo, e pela ausência, por parte da defesa, de prova pré-constituída e documentos essenciais (acórdão referido) necessários à apreciação do pedido, observando-se ainda jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão cautelar adaptada ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL AGUIAR NAVAS TRENADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Apelação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Excesso De Prazo Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AGUIAR NAVAS TRENADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre cumprimento de regime fechado e regime semiaberto
  3. 3 excesso de prazo na apreciação da apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da superveniência do julgamento da apelação que tornou prejudicial a análise da tese de excesso de prazo, e pela ausência, por parte da defesa, de prova pré-constituída e documentos essenciais (acórdão referido) necessários à apreciação do pedido, observando-se ainda jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão cautelar adaptada ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 166-168).
  • Publique-se.