HC 974949 - DECISAO

HC 974949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade de exame criminológico com base no histórico carcerário desfavorável e em reiteradas faltas graves do paciente, e corretamente afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por configurar novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: Reginaldo Antonio Lopes de Moura; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal +3 more

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Parties

Reginaldo Antonio Lopes de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a necessidade de exame criminológico com base no histórico carcerário desfavorável e em reiteradas faltas graves do paciente, e corretamente afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 por configurar novatio legis in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 73-74)
  • Publique-se.