HC 911604 - DECISAO

HC 911604 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e/ou de reiteração de writ já decidido (litispendência/unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, porque não se demonstrou constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta via, haja vista que a autoria e materialidade foram demonstradas por outros elementos probatórios além do reconhecimento policial (reconhecimento em juízo, relatório de rastreamento do veículo, apreensão de chave do automóvel), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Suficiência De Prova Para Condenação, Litispendência/reiteração, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico E Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Suficiência De Prova Para Condenação Litispendência/reiteração Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial (art. 226 CPP)
  2. 2 existência de outras provas aptas a confirmar autoria e materialidade
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e/ou de reiteração de writ já decidido (litispendência/unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, porque não se demonstrou constrangimento ilegal passível de ser sanado nesta via, haja vista que a autoria e materialidade foram demonstradas por outros elementos probatórios além do reconhecimento policial (reconhecimento em juízo, relatório de rastreamento do veículo, apreensão de chave do automóvel), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus