HC 970315 - DECISAO

HC 970315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via, conforme art.105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada do Tribunal; ausentes teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREI DA SILVA LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (sentença De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Redução Da Pena Por Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Redução Da Pena Por Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDREI DA SILVA LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (sentença De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima da redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedidos destinados a revisar acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nessa via, conforme art.105, I, "e", da Constituição e jurisprudência consolidada do Tribunal; ausentes teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 268-269)
  • Não conheço do habeas corpus.