HC 984892 - DECISAO
A ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve-se indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FELIPE RAMON COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE RAMON COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal ao direito de locomoção
- 2 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, deve-se indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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