RHC 206487 - DECISAO

RHC 206487 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em revisão criminal; além disso, a existência de recurso especial interposto pelo recorrente (REsp 2.157.410/RJ) impede ainda mais o conhecimento do habeas corpus, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Ordinário, Coação Ilegal, Busca Pessoal, Cadeia De Custódia
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Parties

FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus perante o STJ contra acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial em face de acórdão de revisão criminal concomitantemente com habeas corpus
  3. 3 alegação de ilicitude da busca pessoal e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido em revisão criminal; além disso, a existência de recurso especial interposto pelo recorrente (REsp 2.157.410/RJ) impede ainda mais o conhecimento do habeas corpus, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.