HC 876114 - DECISAO

HC 876114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse o reexame da decisão colegiada nem a revaloração de fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração da redução
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição; ademais, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justificasse o reexame da decisão colegiada nem a revaloração de fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.