RHC 207740 - DECISAO

RHC 207740 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas acerca da ausência de fundamentação do regime inicial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, e por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: GABRIEL OLIVEIRA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação expressa para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas acerca da ausência de fundamentação do regime inicial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância, e por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.