HC 843121 - DECISAO

HC 843121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se em elementos informativos da fase inquisitorial e em depoimento indireto não corroborado por prova produzida sob contraditório, não havendo prova robusta a afastar a conclusão do juízo de primeiro grau; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, V, do CPP para absolver o paciente e determinou-se a expedição de alvará de soltura, estendendo-se os efeitos à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS VIEIRA ALEXANDRE; Corré: TACIANA DA SILVA BELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos à corré TACIANA DA SILVA BELO nos termos do art. 580 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Absolvição, Art. 386, V, CPP, Art. 580, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Ouvir Dizer Absolvição Art. 386, V, CPP +4 more

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Parties

MATHEUS VIEIRA ALEXANDRE

Paciente

TACIANA DA SILVA BELO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em elementos informativos da fase inquisitorial não renovados em juízo
  2. 2 admissibilidade de depoimento indireto (ouvir dizer) como prova suficiente para condenação
  3. 3 ônus da acusação em produzir prova idônea sob contraditório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se em elementos informativos da fase inquisitorial e em depoimento indireto não corroborado por prova produzida sob contraditório, não havendo prova robusta a afastar a conclusão do juízo de primeiro grau; por conseguinte, aplicou-se o art. 386, V, do CPP para absolver o paciente e determinou-se a expedição de alvará de soltura, estendendo-se os efeitos à corré com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura; efeitos estendidos à corré TACIANA DA SILVA BELO nos termos do art. 580 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem a fim de absolver o paciente, com fundamento no art. 386, V, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 01151552620158130701.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo ele não estiver preso.